CR 16056 - DECISAO

CR 16056 - DECISAO

Como o interessado compareceu e comunicou a perda superveniente do objeto pelo trânsito em julgado da ação nos Estados Unidos, a comissão rogatorial foi considerada cumprida, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: Fabrício Cunha de Almeida; Justiça Rogante: Justiça americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, Extinção Da Ação No Exterior
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central Extinção Da Ação No Exterior

Case Brief

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Parties

Fabrício Cunha de Almeida

Interessado

Justiça americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória para notificação
  2. 2 Efeito da extinção da ação no exterior sobre o objeto da rogatória
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Como o interessado compareceu e comunicou a perda superveniente do objeto pelo trânsito em julgado da ação nos Estados Unidos, a comissão rogatorial foi considerada cumprida, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Comissão cumprida; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.