CR 16112 - DECISAO

CR 16112 - DECISAO

Tendo sido cumprida a comissão e informado que a ação nos Estados Unidos foi extinta com decisão transitada em julgado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: GUILHERME DIAS FERNANDES BENCHIMOL; Justiça Rogante: Justiça americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Extinção Da Ação Estrangeira, Devolução Dos Autos, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Direito De Valores Mobiliários Processo Civil Carta Rogatória Notificação Extinção Da Ação Estrangeira Devolução Dos Autos Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME DIAS FERNANDES BENCHIMOL

Interessado

Justiça americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 execução de carta rogatória para notificação de interessado
  2. 2 perda do objeto do procedimento em razão da extinção da ação nos Estados Unidos
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprida a comissão e informado que a ação nos Estados Unidos foi extinta com decisão transitada em julgado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216‑X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.