CR 15853 - DECISAO

CR 15853 - DECISAO

Considerando que a intimação prévia foi recebida pela própria interessada (assinatura do aviso de recebimento), concluiu-se que a diligência foi integralmente cumprida, preenchendo-se os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC, e art. 216-P do Regimento Interno do STJ) e não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessada: A. M. B. J.; Curadora Especial: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em razão do cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Exequatur, Devolução À Justiça Rogante
Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Intimação Postal Exequatur Devolução À Justiça Rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A. M. B. J.

Interessada

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação via postal assinada pela interessada
  2. 2 cumprimento da diligência e devolução da carta rogatória
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 963 do CPC e do art. 216-P do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando que a intimação prévia foi recebida pela própria interessada (assinatura do aviso de recebimento), concluiu-se que a diligência foi integralmente cumprida, preenchendo-se os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC, e art. 216-P do Regimento Interno do STJ) e não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central em razão do cumprimento da diligência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.
  • Publique-se.