CR 16545 - DECISAO

CR 16545 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O c/c 216-P do RISTJ concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe, para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: João Carlos Brás Tavares Moreira; Autoridade Requerente: Justiça portuguesa; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe; cumprimento da diligência em 90 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Cooperação Judiciária Internacional

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Carlos Brás Tavares Moreira

Interessado

Justiça portuguesa

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de afronta à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento nos arts. 216-O c/c 216-P do RISTJ concede-se o exequatur e determina-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe, para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe; cumprimento da diligência em 90 dias; após, devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Orders

  • Conceder o exequatur
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Sergipe, para as providências cabíveis