CR 16055 - DECISAO

CR 16055 - DECISAO

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida e que o interessado informou a perda superveniente do objeto em razão da extinção da ação nos Estados Unidos com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: Geraldo Travaglia Filho; Justiça Rogante: Justiça americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Cumprida
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Perda Do Objeto
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Travaglia Filho

Interessado

Justiça americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Cumprida

Legal Issues

  1. 1 notificação de interessado por carta rogatória
  2. 2 perda superveniente do objeto pela extinção da ação nos Estados Unidos
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Considerando que a comissão foi devidamente cumprida e que o interessado informou a perda superveniente do objeto em razão da extinção da ação nos Estados Unidos com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.