CR 16188 - DECISAO

CR 16188 - DECISAO

Como a intimação prévia foi recebida pelo próprio interessado, a diligência foi integralmente cumprida, não havendo cerceamento da defesa; a competência do STJ limita-se à intimação do interessado, sendo incumbência do juízo rogante intimar o mandatário; verificados os requisitos legais (art.963 CPC e art.216-P RISTJ) e inexistindo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, determina-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: E. de O. F; Curadora Especial: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central ante o cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Via Postal, Cumprimento De Diligência, Devolução À Justiça Rogante, Cerceamento De Defesa
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Processo Penal Carta Rogatória Intimação Via Postal Cumprimento De Diligência Devolução À Justiça Rogante Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

E. de O. F

Interessado

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação via postal assinada pelo próprio interessado
  2. 2 alegação de insuficiência de instrução e cerceamento de defesa
  3. 3 competência desta Corte quanto à intimação do interessado (art.216-Q do RISTJ)

Ratio Decidendi

Como a intimação prévia foi recebida pelo próprio interessado, a diligência foi integralmente cumprida, não havendo cerceamento da defesa; a competência do STJ limita-se à intimação do interessado, sendo incumbência do juízo rogante intimar o mandatário; verificados os requisitos legais (art.963 CPC e art.216-P RISTJ) e inexistindo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, determina-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central ante o cumprimento da diligência.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central, ante o cumprimento da diligência.
  • Publique-se.