CR 16540 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta soberania, dignidade humana ou ordem pública e porque o comparecimento espontâneo da interessada consumou a diligência de citação, de modo que os requisitos do RISTJ foram atendidos, sendo desnecessária remessa à Justiça Federal e determinada a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Parties: Interessada: EMG DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome: exequatur concedido
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Citação Internacional, Devolução Dos Autos

Cooperação Jurisdicional Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Internacional Devolução Dos Autos

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Parties

EMG DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA.

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

1 concessão de exequatur
2 cumprimento da diligência por comparecimento espontâneo
3 desnecessidade de remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

Concedo o exequatur.
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.