CR 16245 - DECISAO

CR 16245 - DECISAO

Verificada a realização da intimação prévia (com aviso de recebimento assinado pela parte interessada), e não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur à carta rogatória, considerado consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Citado: FRANÇOIS BOESMANS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANÇOIS BOESMANS

Citado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur a carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 eficácia da intimação prévia via postal assinada pela parte interessada

Ratio Decidendi

Verificada a realização da intimação prévia (com aviso de recebimento assinado pela parte interessada), e não havendo ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur à carta rogatória, considerado consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.