CR 16319 - DECISAO

CR 16319 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visa apenas a notificação de testemunha, não fere a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, houve intimação prévia sem impugnação e ausência de oposição da Defensoria Pública da União, com parecer favorável do Ministério Público Federal; por isso determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento da diligência em 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Testemunha: JENNIFER WENDLING; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Requerente: Justiça argentina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Intimação Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JENNIFER WENDLING

Testemunha

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça argentina

Autoridade Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de carta rogatória
  2. 2 intimação da testemunha por via postal
  3. 3 remessa à Justiça Federal para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visa apenas a notificação de testemunha, não fere a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública, houve intimação prévia sem impugnação e ausência de oposição da Defensoria Pública da União, com parecer favorável do Ministério Público Federal; por isso determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento da diligência em 90 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis.