CR 16113 - DECISAO

CR 16113 - DECISAO

Como a comissão foi devidamente cumprida e a ação nos Estados Unidos foi extinta com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça americana; Interessado/notificado: BRUNO CONSTANTINO ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Comissão Cumprida E Devolução Dos Autos
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução De Autos, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Ação Rogante
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito De Valores Mobiliários Carta Rogatória Notificação Devolução De Autos Trânsito Em Julgado Extinção Da Ação Rogante

Case Brief

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Parties

Justiça americana

Justiça Rogante

BRUNO CONSTANTINO ALEXANDRE DOS SANTOS

Interessado/notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Comissão Cumprida E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória
  2. 2 perda do objeto por extinção da ação rogante
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a comissão foi devidamente cumprida e a ação nos Estados Unidos foi extinta com trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.