CR 16424 - DECISAO

CR 16424 - DECISAO

A intimação prévia, embora com aviso de recebimento assinado por terceiro, associada ao comparecimento espontâneo da parte interessada, consuma o objeto da carta rogatória; verificados os requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do RISTJ e não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Justiça Rogante: Justiça italiana; Interessada/notificada: C. DOSS. A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução À Justiça Rogante)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação E Notificação No Estrangeiro, Exequatur, Cooperação Judiciária Internacional
Direito Civil Processo Civil Carta Rogatória Citação E Notificação No Estrangeiro Exequatur Cooperação Judiciária Internacional

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Parties

Justiça italiana

Justiça Rogante

C. DOSS. A.

Interessada/notificada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução À Justiça Rogante)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação prévia assinada por terceiro
  2. 2 consumo do objeto da comissão pela manifestação espontânea da parte interessada
  3. 3 necessidade de remessa à Justiça Federal ou devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

A intimação prévia, embora com aviso de recebimento assinado por terceiro, associada ao comparecimento espontâneo da parte interessada, consuma o objeto da carta rogatória; verificados os requisitos do art. 963, parágrafo único, do CPC e do art. 216-P do RISTJ e não havendo ofensa à soberania, dignidade humana ou à ordem pública, deve ser concedido o exequatur e os autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.