CR 16194 - DECISAO

CR 16194 - DECISAO

Como o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade humana ou ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e houve intimação pessoal do interessado comprovada por aviso de recebimento assinado, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: STEFANO FACOETTI; Justiça Rogante: Justiça da Itália; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEFANO FACOETTI

Interessado

Justiça da Itália

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do pedido com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 consumo da diligência por intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado
  3. 3 concessão de exequatur

Ratio Decidendi

Como o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania, dignidade humana ou ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e houve intimação pessoal do interessado comprovada por aviso de recebimento assinado, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.