CR 16549 - DECISAO

CR 16549 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ). Em razão da impugnação apresentada pela parte interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão rogatorial, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se, portanto, a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Justiça dos Estados Unidos; Parte Interessada: JBS S. A.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Justiça dos Estados Unidos

Justiça Rogante

JBS S. A.

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após impugnação e/ou cumprimento da diligência
  3. 3 Efeito do comparecimento/impugnação da parte interessada sobre a comissão rogatorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido da carta rogatória não contraria a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ). Em razão da impugnação apresentada pela parte interessada, considerou-se consumado o objeto da comissão rogatorial, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se, portanto, a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.