CR 16070 - DECISAO

CR 16070 - DECISAO

Verificada deficiência na instrução da carta rogatória (ausência da cópia da acusação contra o interessado e juntada de acusação dirigida a pessoa diversa), torna-se impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central, podendo ser reapresentados desde que corretamente instruídos.

Parties
Interessado/arguido: EZIO OLIVEIRA FONSECA; Curadora Especial: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Acusado Mencionado Na Documentação: ANDRÉ FILIPE PEREIRA GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central devido à instrução deficiente
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação De Acusado, Instrução Da Peça Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Notificação De Acusado Instrução Da Peça Rogatória

Case Brief

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Parties

EZIO OLIVEIRA FONSECA

Interessado/arguido

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

ANDRÉ FILIPE PEREIRA GOMES FERREIRA

Acusado Mencionado Na Documentação

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da acusação contra o interessado
  2. 2 instrução deficiente da carta rogatória
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da comissão sem documentos corretos

Ratio Decidendi

Verificada deficiência na instrução da carta rogatória (ausência da cópia da acusação contra o interessado e juntada de acusação dirigida a pessoa diversa), torna-se impossível o cumprimento da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por meio da autoridade central, podendo ser reapresentados desde que corretamente instruídos.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por meio da autoridade central devido à instrução deficiente

Orders

  • Determino a devolução dos presentes autos à Justiça rogante, por meio da autoridade central
  • Autorizo eventual reapresentação desde que o feito seja corretamente instruído