CR 16088 - DECISAO

CR 16088 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória em razão de as diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Parte Interessada: PAULO SERGIO ADRIANO LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução Sem Cumprimento, Autoridade Central, Regimento Interno Do STJ, Art. 216 X
Cooperação Judiciária Internacional Processual Carta Rogatória Intimação Devolução Sem Cumprimento Autoridade Central Regimento Interno Do Stj, Art. 216 X

Case Brief

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

PAULO SERGIO ADRIANO LOPES

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de carta rogatória diante da não localização da parte interessada
  2. 2 competência para devolução dos autos à justiça rogante
  3. 3 aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cumprimento da carta rogatória em razão de as diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.