CR 16118 - DECISAO

CR 16118 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória era apenas efetivar a citação, não houve afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e, tendo a parte interessada comparecido espontaneamente, considerou-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos ao juízo rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessada (citada): ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.; Juízo Rogante: Justiça estadunidense; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Concedido o exequatur; determinados a não remeter os autos à Justiça Federal por considerarem consumado o objeto da comissão e a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Citação
Processo Civil Internacional Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Soberania Nacional Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITB HOLDING BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Interessada (citada)

Justiça estadunidense

Juízo Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 pertinência de documentos juntados a destempo
  3. 3 consumação do objeto da comissão por comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória era apenas efetivar a citação, não houve afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e, tendo a parte interessada comparecido espontaneamente, considerou-se consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos ao juízo rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinados a não remeter os autos à Justiça Federal por considerarem consumado o objeto da comissão e a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Considero consumado o objeto da comissão em razão do comparecimento espontâneo da parte interessada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.