CR 15779 - DECISAO

CR 15779 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação prévia foi cumprida (comprovada por Aviso de Recebimento assinado), de modo que o objeto da diligência está consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: JU"LIO CE"SAR FERNANDES FERREIRA.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

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Parties

JU"LIO CE"SAR FERNANDES FERREIRA.

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 cumprimento da diligência rogada
  3. 3 remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a intimação prévia foi cumprida (comprovada por Aviso de Recebimento assinado), de modo que o objeto da diligência está consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinando-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c.c. o 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.