CR 15941 - DECISAO

CR 15941 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 90-99), o Tribunal determinou a devolução da presente carta rogatória cumprida à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Da Carta Rogatória Cumprida
Outcome
Devolva-se a presente carta rogatória cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Devolução, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Devolução Autoridade Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Da Carta Rogatória Cumprida

Legal Issues

  1. 1 Devolução de carta rogatória cumprida à justiça rogante
  2. 2 Intermediação pela autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 90-99), o Tribunal determinou a devolução da presente carta rogatória cumprida à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolva-se a presente carta rogatória cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.