CR 16382 - DECISAO

CR 16382 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ); considerando que a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado e houve impugnação/comparecimento da interessada, a diligência requerida restou consumada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo estes ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessada: STELLA MARIS MONTEIRO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

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Parties

STELLA MARIS MONTEIRO SALLES

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 consumação da diligência por meio da intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal ou devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ); considerando que a intimação prévia foi efetivada com aviso de recebimento assinado e houve impugnação/comparecimento da interessada, a diligência requerida restou consumada, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo estes ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Conceder o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ