CR 16378 - DECISAO

CR 16378 - DECISAO

Como a intimação foi recebida pela própria interessada e lhe foi concedido prazo para impugnação sem que esta fosse apresentada, considerou-se a comissão cumprida; a alegação de prescrição deve ser apreciada pelo juízo rogante; não há deficiência na instrução que gere prejuízo à compreensão da controvérsia, de modo que se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessada: Julia Alves Machado; Oponente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento Da Comissão E Devolução À Justiça Rogante
Outcome
Considerou cumprida a comissão e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Via Postal, Prescrição, Instrução Probatória, Devolução À Justiça Rogante
Processo Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Intimação Via Postal Prescrição Instrução Probatória Devolução À Justiça Rogante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Julia Alves Machado

Interessada

Defensoria Pública da União

Oponente

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Cumprimento Da Comissão E Devolução À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação via postal assinada pela própria interessada
  2. 2 prescrição da pretensão suscitada na demanda estrangeira
  3. 3 suficiência da instrução da carta rogatória

Ratio Decidendi

Como a intimação foi recebida pela própria interessada e lhe foi concedido prazo para impugnação sem que esta fosse apresentada, considerou-se a comissão cumprida; a alegação de prescrição deve ser apreciada pelo juízo rogante; não há deficiência na instrução que gere prejuízo à compreensão da controvérsia, de modo que se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Considerou cumprida a comissão e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central.
  • Publique-se. Intimem-se.