CR 16053 - DECISAO

CR 16053 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento em que a carta rogatória não fere a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, por se tratar de ação de estado da pessoa, a citação deve ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do CPC, e arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Parties
Solicitante: Justiça portuguesa; Interessado / Citado: Porfírio da Costa Freitas de Sousa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concedendo Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação Por Oficial De Justiça, Comissão Rogatorial
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Por Oficial De Justiça Comissão Rogatorial

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Parties

Justiça portuguesa

Solicitante

Porfírio da Costa Freitas de Sousa

Interessado / Citado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Pedido De Exequatur / Decisão Concedendo Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 forma de citação em ações de estado da pessoa (obrigatoriedade de oficial de justiça)
  3. 3 compatibilidade do pedido com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento em que a carta rogatória não fere a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, por se tratar de ação de estado da pessoa, a citação deve ser realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 247, I, do CPC, e arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.