CR 16306 - DECISAO

CR 16306 - DECISAO

Havendo ultrapassada a data indicada para a audiência da parte interessada (20/5/2021), verificou-se a perda do objeto da carta rogatória, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Perda do objeto reconhecida; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Perda Do Objeto, Devolução Dos Autos
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Perda Do Objeto Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto da carta rogatória por decurso do prazo para audiência indicada

Ratio Decidendi

Havendo ultrapassada a data indicada para a audiência da parte interessada (20/5/2021), verificou-se a perda do objeto da carta rogatória, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Perda do objeto reconhecida; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)