CR 16247 - DECISAO

CR 16247 - DECISAO

Por se tratar de mera notificação destinada a cientificar a parte sobre ação em trâmite na Justiça estrangeira, sem caráter extradicional ou atentatório à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; tendo sido efetivada a intimação pessoal, restou consumado o objeto da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Parte Interessada: CLENICE MAJCHER DOS SANTOS; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Exequatur, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Conversão De Multa Em Prisão
Cooperação Judiciária Internacional Direito Penal Processo Penal Carta Rogatória Intimação Exequatur Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

CLENICE MAJCHER DOS SANTOS

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a diligência de notificação via carta rogatória ofende a ordem pública ou a dignidade da pessoa humana
  2. 2 Se a possibilidade de conversão da pena de multa em prisão torna a comissão incompatível com o Direito Penal Brasileiro
  3. 3 Se, consumada a diligência, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou se devem ser devolvidos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera notificação destinada a cientificar a parte sobre ação em trâmite na Justiça estrangeira, sem caráter extradicional ou atentatório à ordem pública ou à dignidade da pessoa humana, concede-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ; tendo sido efetivada a intimação pessoal, restou consumado o objeto da comissão, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.