CR 16057 - DECISAO

CR 16057 - DECISAO

Considerando que o interessado compareceu e informou a perda superveniente do objeto em razão da extinção, com trânsito em julgado, da ação originária nos Estados Unidos, entendeu-se pela satisfação da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: JÚLIO CÁPUA RAMOS DA SILVA; Justiça Rogante: Justiça americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Cumprimento
Outcome
Considerou-se devidamente cumprida a comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Extinção Do Processo No Exterior
Cooperação Judiciária Internacional Processo Carta Rogatória Notificação Extinção Do Processo No Exterior

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÁPUA RAMOS DA SILVA

Interessado

Justiça americana

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória para notificação
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão da extinção da ação no estrangeiro
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante conforme art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Considerando que o interessado compareceu e informou a perda superveniente do objeto em razão da extinção, com trânsito em julgado, da ação originária nos Estados Unidos, entendeu-se pela satisfação da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, conforme art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Considerou-se devidamente cumprida a comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Determino que se devolvam autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).