CR 16237 - DECISAO

CR 16237 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento em art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública e porque a diligência de notificação foi cumprida (aviso de recebimento assinado), de modo que o objeto da comissão foi consumado e não há necessidade de remeter os autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: Henrique Antonio Bastos Batalha; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Concedo o exequatur.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos, Soberania Nacional, Ordem Pública
Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos Soberania Nacional Ordem Pública

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Parties

Henrique Antonio Bastos Batalha

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se a diligência de notificação foi cumprida (aviso de recebimento assinado)
  3. 3 Se, havendo cumprimento da diligência, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento em art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública e porque a diligência de notificação foi cumprida (aviso de recebimento assinado), de modo que o objeto da comissão foi consumado e não há necessidade de remeter os autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Concedo o exequatur.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.