CR 15999 - DECISAO

CR 15999 - DECISAO

O exequatur foi concedido porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Destinatária Da Carta Rogatória: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.; Autoridade Requerente: Justiça dos Estados Unidos da América; Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão): Defensoria Pública da União; Manifestante (opinionou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)
Outcome
Concedido o exequatur à carta rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Soberania Nacional Dignidade Da Pessoa Humana Ordem Pública

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Parties

BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A.

Destinatária Da Carta Rogatória

Justiça dos Estados Unidos da América

Autoridade Requerente

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (manifestou Se Pela Concessão)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Concessão)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 Verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 Remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Pernambuco

Ratio Decidendi

O exequatur foi concedido porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Concedido o exequatur à carta rogatória.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 90 dias.