CR 16065 - DECISAO

CR 16065 - DECISAO

Verificou-se que o interessado assinou o Aviso de Recebimento atestando ter tomado conhecimento do conteúdo da carta rogatória e dos documentos encaminhados pela Justiça estrangeira; portanto a diligência foi cumprida e não há obscuridade ou vício apto a autorizar os embargos de declaração, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal, nos termos mencionados e com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Embargante: Manuel José Galhardo Balagão; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Elvas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Prévia Via Postal, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Intimação Prévia Via Postal Embargos De Declaração Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Manuel José Galhardo Balagão

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Judicial de Elvas

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação prévia por via postal com Aviso de Recebimento assinado pelo interessado satisfaz a diligência da carta rogatória e dispensa a remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Se a carta rogatória padecia de obscuridade que justificasse esclarecimento antes de considerar a comissão cumprida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o interessado assinou o Aviso de Recebimento atestando ter tomado conhecimento do conteúdo da carta rogatória e dos documentos encaminhados pela Justiça estrangeira; portanto a diligência foi cumprida e não há obscuridade ou vício apto a autorizar os embargos de declaração, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante sem remessa à Justiça Federal, nos termos mencionados e com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.