CR 16436 - DECISAO

CR 16436 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a intimação prévia foi efetivada (Aviso de Recebimento assinado pelo interessado), tendo sido assim consumado o objeto da diligência, razão pela qual é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça francesa; Citando: ROGER CUPIDON; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

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Parties

Justiça francesa

Justiça Rogante

ROGER CUPIDON

Citando

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur
  2. 2 consumação da diligência por intimação prévia
  3. 3 verificação de incompatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e porque a intimação prévia foi efetivada (Aviso de Recebimento assinado pelo interessado), tendo sido assim consumado o objeto da diligência, razão pela qual é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.