CR 16592 - DECISAO

CR 16592 - DECISAO

Por se tratar de mera comunicação de ato processual (carta rogatória), não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; inexistindo afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência rogada (manifestação espontânea da parte), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada / Arguido / Notificado: MARCELINO MATIAS DE OLIVEIRA; Juízo Rogante: Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa; Interveniente (manifestou Opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Concedido o exequatur; determinados os atos de devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Contraditório E Ampla Defesa, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Contraditório E Ampla Defesa Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO MATIAS DE OLIVEIRA

Parte Interessada / Arguido / Notificado

Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa

Juízo Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Opinião)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória constitui violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 regularidade da citação/notificação constante do título judicial estrangeiro
  3. 3 existência de assistência jurídica do réu durante a persecução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera comunicação de ato processual (carta rogatória), não há violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; inexistindo afronta à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência rogada (manifestação espontânea da parte), concede-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinados os atos de devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.