CR 16186 - DECISAO

CR 16186 - DECISAO

Como a intimação da parte interessada restou realizada com êxito, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Intimado: WASHINGTON SCABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Intimação Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON SCABIO

Intimado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória e intimação da parte interessada

Ratio Decidendi

Como a intimação da parte interessada restou realizada com êxito, considerou-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.