CR 16621 - DECISAO

CR 16621 - DECISAO

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência pela parte interessada, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal de Comércio n. 1 de Valência; Destinatária Da Diligência: ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO; Representante Do Interessado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Diligência Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Diligência Internacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Comércio n. 1 de Valência

Justiça Rogante

ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO

Destinatária Da Diligência

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Representante Do Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se o objeto da carta rogatória atentava contra a soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  2. 2 Se a diligência rogatorial foi cumprida pelo interessado
  3. 3 Se seria necessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e tendo sido cumprida a diligência pela parte interessada, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, sem necessidade de remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/co art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.