CR 16002 - DECISAO

CR 16002 - DECISAO

Tendo sido exitosa a intimação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Justiça de Portugal; Parte Interessada: AIRTON APARECIDO DE CARVALHO ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Procedimento Judicial Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça de Portugal

Justiça Rogante

AIRTON APARECIDO DE CARVALHO ASSUNÇÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos Após Cumprimento Da Comissão

Legal Issues

  1. 1 notificação de AIRTON APARECIDO DE CARVALHO ASSUNÇÃO
  2. 2 cumprimento da carta rogatória
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Tendo sido exitosa a intimação da parte interessada, considera-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão em razão do êxito na intimação da parte interessada (fls. 97-100).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.