CR 16198 - DECISAO

CR 16198 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou a alegação como questão de mérito (falta de assistência jurídica na origem), matéria que deve ser apreciada pelo juízo rogante nos termos do art. 216-Q do RISTJ e do Decreto n. 8.343/2014; além disso, a parte manifestou-se espontaneamente nos autos, evidenciando conhecimento da carta rogatória, o que torna desnecessária remessa à Justiça Federal e impõe a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação Internacional, Exequatur, Embargos De Declaração, Art. 216 Q Do RISTJ, Decreto N. 8.343/2014
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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao alegado cerceamento da defesa por cancelamento de visto
  2. 2 distinção entre falta de assistência jurídica na origem e impossibilidade de comparecimento ao juízo rogante
  3. 3 competência do juízo rogante para analisar matéria de mérito conforme art. 216-Q do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada tratou a alegação como questão de mérito (falta de assistência jurídica na origem), matéria que deve ser apreciada pelo juízo rogante nos termos do art. 216-Q do RISTJ e do Decreto n. 8.343/2014; além disso, a parte manifestou-se espontaneamente nos autos, evidenciando conhecimento da carta rogatória, o que torna desnecessária remessa à Justiça Federal e impõe a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.