CR 16408 - DECISAO

CR 16408 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por entender que a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; como houve êxito na intimação pessoal do interessado via aviso de recebimento, entendeu-se consumado o objeto da diligência e, por...

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Parties
Interessado: Jorge Alves Paula Filho; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Loures - Juiz 1; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

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Parties

Jorge Alves Paula Filho

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Local Criminal de Loures - Juiz 1

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 eficácia da intimação postal com aviso de recebimento e consequente devolução dos autos à justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por entender que a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; como houve êxito na intimação pessoal do interessado via aviso de recebimento, entendeu-se consumado o objeto da diligência e, por consequência, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.