CR 16014 - DECISAO

CR 16014 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça roagante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogada: Justiça portuguesa; Juízo De Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 23; Parte Interessada: parte interessada; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central, RISTJ Art. 216 X
Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central RISTJ Art. 216 X

Case Brief

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Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogada

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 23

Juízo De Origem

parte interessada

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória
  2. 2 diligências infrutíferas para localização da parte interessada
  3. 3 devolução dos autos à justiça roagante

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, visto que as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determina-se a devolução dos autos à Justiça roagante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).