CR 16172 - DECISAO

CR 16172 - DECISAO

Os embargos foram recebidos, mas considerados intempestivos pela contagem do prazo em dias úteis; ademais, as alegações de mérito extrapolam a competência da Presidência do STJ, cabendo à Justiça rogante apreciá-las; verificado o cumprimento da comissão e a intimação confirmada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Parties
Interessado/embargante: DOUGLAS ROBERTO ALGIUM; De Cujus: Françoise Amirault; Justiça Rogante: Tribunal de Nanterre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória/exequatur / Decisão Sobre Embargos E Exequatur Pela Presidência Do STJ
Outcome
Embargos não conhecidos por intempestividade; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intempestividade De Embargos, Intimação Por Aplicativo, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intempestividade De Embargos Intimação Por Aplicativo Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS ROBERTO ALGIUM

Interessado/embargante

Françoise Amirault

De Cujus

Tribunal de Nanterre

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória/exequatur / Decisão Sobre Embargos E Exequatur Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos opostos perante a Presidência do STJ
  2. 2 Limites da competência do STJ para apreciar mérito de carta rogatória (art. 216-Q, §2º do RISTJ)
  3. 3 Validade da intimação por oficial de justiça via Whatsapp durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos, mas considerados intempestivos pela contagem do prazo em dias úteis; ademais, as alegações de mérito extrapolam a competência da Presidência do STJ, cabendo à Justiça rogante apreciá-las; verificado o cumprimento da comissão e a intimação confirmada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos não conhecidos por intempestividade; determinação de devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Orders

  • Receba a petição de fls. 121-132 como embargos, conforme § 1º do art. 216-V do RISTJ
  • Não conhecer dos embargos por intempestividade