CR 16630 - DECISAO

CR 16630 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, dignidade ou ordem pública e porque a diligência foi cumprida pelo comparecimento espontâneo dos interessados, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Parties
Interessado: M. R. M.; Interessado: M. H. S.; Autor: C. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Delegação Da Autoridade Parental
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Delegação Da Autoridade Parental

Case Brief

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Parties

M. R. M.

Interessado

M. H. S.

Interessado

C. S. R.

Autor

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 consumo do objeto da carta rogatória pelo comparecimento espontâneo
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, dignidade ou ordem pública e porque a diligência foi cumprida pelo comparecimento espontâneo dos interessados, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).