CR 16036 - DECISAO

CR 16036 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da extinção da ação nos Estados Unidos, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado / Destinatário Da Notificação: BERNARDO AMARAL BOTELHO; Requerente: GULAM KAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Perda Superveniente Do Objeto, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Perda Superveniente Do Objeto Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

BERNARDO AMARAL BOTELHO

Interessado / Destinatário Da Notificação

GULAM KAZI

Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 notificação de BERNARDO AMARAL BOTELHO no âmbito de carta rogatória
  2. 2 perda superveniente do objeto em razão da extinção da ação nos Estados Unidos
  3. 3 aplicação do art. 216-X do RISTJ para devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão da extinção da ação nos Estados Unidos, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.