CR 16496 - DECISAO

CR 16496 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a intimação pessoal (AR assinado), a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por...

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Parties
Parte Interessada: Rosenilda Ferreira Lemos; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (opinionou Pela Devolução Dos Autos): Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Devolução Dos Autos

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Parties

Rosenilda Ferreira Lemos

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pela Devolução Dos Autos)

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência
  3. 3 compatibilidade da diligência com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a intimação pessoal (AR assinado), a diligência está consumada, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concessão do exequatur
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado