CR 12109 - DECISAO

CR 12109 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão em relação ao Banco Itaú S.A. e do devido cumprimento em relação aos demais bancos, acolhe-se o parecer do Ministério Público Federal e determina-se a remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ,...

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Parties
Banco Itaú S.A.; BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.; BANCO DO BRASIL S.A.; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação de remessa da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação.
Legal Topics
Carta Rogatória, Autoridade Central, Cumprimento De Comissão, Impossibilidade De Cumprimento
Direito Processual Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Autoridade Central Cumprimento De Comissão Impossibilidade De Cumprimento

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Parties

Banco Itaú S.A.

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A.

BANCO DO BRASIL S.A.

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em relação ao Banco Itaú S.A.
  2. 2 Devido cumprimento da comissão em relação ao BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. e ao BANCO DO BRASIL S.A.
  3. 3 Remessa da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão em relação ao Banco Itaú S.A. e do devido cumprimento em relação aos demais bancos, acolhe-se o parecer do Ministério Público Federal e determina-se a remessa da rogatória ao juízo rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo de eventual reapresentação.

Court Disposition

Acolhimento do parecer do Ministério Público Federal e determinação de remessa da rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação.

Orders

  • Determino a remessa da presente rogatória ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central (art. 216-X do RISTJ), sem prejuízo de eventual reapresentação.