CR 16049 - DECISAO

CR 16049 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça espanhola; Origem Do Despacho: Juizado de 1ª Instância, N.15, de Murcia; Destinatário Da Notificação: parte interessada; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação Pessoal, Devolução, Autoridade Central, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Pessoal Devolução Autoridade Central Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Justiça espanhola

Justiça Rogante

Juizado de 1ª Instância, N.15, de Murcia

Origem Do Despacho

parte interessada

Destinatário Da Notificação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória para notificação pessoal
  2. 2 Impossibilidade de localização da parte interessada
  3. 3 Devolução da comissão à autoridade central

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento da comissão porquanto as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).