CR 16417 - DECISAO

CR 16417 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal (fl. 163), determinou-se a devolução da carta rogatória devidamente cumprida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Outcome
Determina a devolução da carta rogatória cumprida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Autoridade Central Competente, Art. 216 X Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Cooperação Judiciária Internacional Processo Carta Rogatória Autoridade Central Competente Art. 216 X Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Devolução de carta rogatória cumprida à Justiça rogante
  2. 2 Remessa por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 Aplicação do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal (fl. 163), determinou-se a devolução da carta rogatória devidamente cumprida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina a devolução da carta rogatória cumprida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória devidamente cumprida à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.