CR 14986 - DECISAO

CR 14986 - DECISAO

Constatada a execução da carta rogatória com a oitiva da parte interessada, determina-se a devolução dos autos, com a mídia física referida na certidão de fl. 400, à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Justiça Rogante: Justiça argentina; Testemunha: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Oitiva Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Oitiva De Testemunha, Devolução Dos Autos
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Oitiva De Testemunha Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Justiça argentina

Justiça Rogante

parte interessada

Testemunha

Procedural Posture

Carta Rogatória / Oitiva Cumprida; Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 cumprimento da comissão para oitiva de testemunha
  3. 3 devolução dos autos e mídia à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatada a execução da carta rogatória com a oitiva da parte interessada, determina-se a devolução dos autos, com a mídia física referida na certidão de fl. 400, à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante com a mídia física referida na certidão de fl. 400, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).