CR 16547 - DECISAO

CR 16547 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatada a consumação da diligência pela intimação pessoal do interessado, considerou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinou-se a devolução dos...

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Parties
Interessado: DONIVAL DE AQUILES; Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo do Trabalho de Sintra - Juiz 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão — Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Por Videoconferência, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Do Trabalho Carta Rogatória Exequatur Intimação Por Videoconferência Devolução Dos Autos

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Parties

DONIVAL DE AQUILES

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo do Trabalho de Sintra - Juiz 1

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão — Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 local de realização do depoimento por videoconferência
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por não haver ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública; constatada a consumação da diligência pela intimação pessoal do interessado, considerou-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.