CR 16795 - DECISAO

CR 16795 - DECISAO

Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência dentro do prazo aplicável, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação,...

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Parties
Notificada: MATHIZALEN DO NASCIMENTO ALVES; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Determinação De Devolução
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

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Parties

MATHIZALEN DO NASCIMENTO ALVES

Notificada

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Determinação De Devolução

Legal Issues

  1. 1 prazo para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 impossibilidade de notificação dentro do prazo previsto
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência dentro do prazo aplicável, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo da reapresentação, independentemente do trânsito em julgado.