CR 15815 - DECISAO

CR 15815 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e, diante da diligência realizada com êxito pela Justiça Federal (citação/notificação da parte interessada), entendeu-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: Marcello de Andrade Pinto Costa; Curador Especial: Defensoria Pública da união; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Justiça Cumpridora: Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Intimação Prévia, Edital, Devolução Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Internacional Carta Rogatória Notificação Exequatur Intimação Prévia Edital Devolução Dos Autos

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Parties

Marcello de Andrade Pinto Costa

Interessado

Defensoria Pública da união

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Justiça Federal

Justiça Cumpridora

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur Concedido E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para carta rogatória de notificação
  2. 2 meios de intimação: nova tentativa de intimação prévia ou, subsidiariamente, por edital
  3. 3 consumação do objeto da comissão após citação efetuada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e, diante da diligência realizada com êxito pela Justiça Federal (citação/notificação da parte interessada), entendeu-se consumado o objeto da comissão, determinando-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente.
  • Publique-se.