CR 16607 - DECISAO

CR 16607 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública; verificou-se o êxito na intimação pessoal da parte interessada (aviso de recebimento assinado), de modo que o objeto da comissão foi consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessado/notificado: MARCELO DA SILVA; Justiça Rogante: Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 2 - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Exequatur, Devolução Dos Autos
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Intimação Postal Exequatur Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DA SILVA

Interessado/notificado

Juízo Local Criminal de Cascais - Juiz 2 - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 se deve ser concedido o exequatur à carta rogatória
  3. 3 se, após o cumprimento da diligência, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou sua devolução à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade humana ou a ordem pública; verificou-se o êxito na intimação pessoal da parte interessada (aviso de recebimento assinado), de modo que o objeto da comissão foi consumado, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante determinada.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.