CR 15903 - DECISAO

CR 15903 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a ordem pública, soberania ou dignidade da pessoa humana; o Aviso de Recebimento assinado pelo interessado demonstra o cumprimento da diligência, consumando o objeto da comissão e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: RODOLFO SOUSA MOREIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante/parecerente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos, Ordem Pública, Soberania Nacional
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Devolução Dos Autos Ordem Pública Soberania Nacional

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Parties

RODOLFO SOUSA MOREIRA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerente

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana
  2. 2 Se o aviso de recebimento assinado pela parte consuma a diligência, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a ordem pública, soberania ou dignidade da pessoa humana; o Aviso de Recebimento assinado pelo interessado demonstra o cumprimento da diligência, consumando o objeto da comissão e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.