CR 16613 - DECISAO

CR 16613 - DECISAO

Por ter a interessada comparecido espontaneamente, consumou-se a diligência de citação; inexistindo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; considerada cumprida a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessada: MIG ATACADO E VAREJO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Devolução De Autos, Comparecimento Espontâneo
Direito Internacional Processo Civil Carta Rogatória Notificação Exequatur Devolução De Autos Comparecimento Espontâneo

Case Brief

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Parties

MIG ATACADO E VAREJO LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo da parte consuma a diligência de citação prevista em carta rogatória
  2. 2 Se o pedido de diligência atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Por ter a interessada comparecido espontaneamente, consumou-se a diligência de citação; inexistindo ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública, concedeu-se o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; considerada cumprida a diligência, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.