CR 16805 - DECISAO

CR 16805 - DECISAO

Atendendo à carta rogatória enviada pela Justiça francesa, ordena-se a intimação do interessado para que, com advogado constituído, impugne no prazo de 15 dias; recebida a resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a concessão do exequatur; se o interessado não for localizado, o Ministério Público Federal deverá ser instado a tentar obter outro endereço, e, em caso de insucesso ou revelia, a Defensoria Pública da União deverá ser comunicada para indicar curador especial.

Parties
Interessado/notificado: THERMISTOCLES JR ALGIUM RUBENS; De Cujus (falecida): Françoise Amirault; Autoridade Requisitante: Justiça francesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Intimação Para Manifestação E Sequência Para Exequatur
Outcome
Intimação da parte interessada e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; eventual atuação da Defensoria Pública da União para indicação de curador especial em caso de ausência ou revelia.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Herança, Exequatur, Curador Especial
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Sucessório Carta Rogatória Notificação Herança Exequatur Curador Especial

Case Brief

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Parties

THERMISTOCLES JR ALGIUM RUBENS

Interessado/notificado

Françoise Amirault

De Cujus (falecida)

Justiça francesa

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Intimação Para Manifestação E Sequência Para Exequatur

Legal Issues

  1. 1 notificação de interessado no Brasil por carta rogatória estrangeira
  2. 2 manifestação sobre aceitação ou renúncia de herança
  3. 3 manifestação do Ministério Público Federal para fins de exequatur

Ratio Decidendi

Atendendo à carta rogatória enviada pela Justiça francesa, ordena-se a intimação do interessado para que, com advogado constituído, impugne no prazo de 15 dias; recebida a resposta, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a concessão do exequatur; se o interessado não for localizado, o Ministério Público Federal deverá ser instado a tentar obter outro endereço, e, em caso de insucesso ou revelia, a Defensoria Pública da União deverá ser comunicada para indicar curador especial.

Court Disposition

Intimação da parte interessada e encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal; eventual atuação da Defensoria Pública da União para indicação de curador especial em caso de ausência ou revelia.

Orders

  • Intime-se a parte interessada para que, caso queira e com advogado devidamente constituído, impugne a presente carta rogatória no prazo de 15 dias.
  • Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur.